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sexta-feira, 15 de junho de 2012

FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL

1) Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público
desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas
admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode
ser considerada fonte de direito internacional?
A. Tratado.
B. Decisões de tribunais constitucionais dos Estados.
C. Costume.
D. Princípios gerais de direito.
TRATADOS INTERNACIONAIS

2) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No
modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados
passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de
incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo
com o ordenamento jurídico brasileiro.
A. Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a
compor o direito brasileiro.
B. Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser
promulgados pelo presidente da República.
C. Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem
compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são
aprovados por parlamento comunitário.
D. Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os
Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno

3) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela
República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas
constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional:
A. em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
B. em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C. em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
D. em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

4) Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito
internacional, assinale a opção correta.
A. A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada
com as organizações internacionais.
B. O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação
tenha
manifestado adesão.
C. Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo
direito internacional.
D. A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção
terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

5) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção
correta.
A. O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte,
ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.
B. O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição
de
tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.
C. O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do
tratado.
D. O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma
diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o
mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

6) Julgue as assertivas seguintes.
I. O Estatuto de Roma não admite reservas.
II. O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar os crimes de
repercussão

internacional, em especial os crimes de genocídio, crimes contra humanidade, crimes
de guerra e crime de agressão.
III. O Tribunal Penal Internacional tem competência para o julgamento dos crimes
ocorridos mesmo antes da entrada em vigor do Estatuto de Roma.
IV. Qualquer Estado-parte poderá denunciar ao Procurador uma situação em que haja
indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários crimes da competência do Tribunal e
solicitar ao Procurador que a investigue, com vistas a determinar se uma ou mais
pessoas identificadas deverão ser acusadas da prática desses crimes.
Estão corretas:
A. I, II e IV.
B. II, III e IV.
C. I, III e IV.
D. Todas estão corretas.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

7) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica
do palco internacional, significa a possibilidade de:
A. celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal
Penal Permanente.
B. igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância
econômica mundial.
C. um Estado impor-se sobre outro.
D. a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.

8) Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional
geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma
A. Prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários,
segundo o direito interno de cada um.
B. Reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da
qual nenhuma derrogação é permitida.
C. Aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados
membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
D. De direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de
Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.

típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito
internacional,
A. há uma norma suprema como no direito interno.
B. há órgão central legislativo para todo o planeta.
C. há cortes judiciais com jurisdição transnacional.
D. há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.
DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL

10) A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito
brasileiro, assinale a opção INCORRETA.
A. A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas
marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do
mar territorial.
B. Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a
investigação científica marinha.
C. É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem
inocente no mar territorial brasileiro.
D. O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de
largura, medidas a partir da linha de base.


GABARITO:
1.B; 2.B; 3.C; 4.B; 5.D; 6.A; 7.B; 8.B; 9.C; 10.D

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